Canal de Mensagens de Trânsito

Telecommunication Sector Update on Traffic Message Channel (TMC)

Transição ao SBTVD: proposta de utilização do saldo orçamentário remanescente em programa de distribuição complementar de kits de conversor de TV digital

A política de transição ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD é uma das políticas públicas mais relevantes e impactantes das últimas décadas não apenas para o setor, mas para toda a sociedade. Ela tem como propósito promover a atualização tecnológica da televisão para o padrão digital, ao mesmo tempo em que disponibiliza espectro radioelétrico para a implantação de redes de telefonia móvel com maior cobertura e melhores condições de acesso à Internet em banda larga. Inserido no bojo dessa complexa e inovadora política, este Projeto de Intervenção procura oferecer subsídios à tomada de decisão acerca da aplicação do saldo remanescente dos recursos destinados para a migração pelo Edital de 700 MHz. Aproveitando da experiência adquirida nas localidades de desligamento analógico, primeiro desenvolve-se uma metodologia para construir novos agrupamentos de distribuição de kits de conversor a famílias de baixa renda. Em seguida, é apresentada uma proposta estruturada de ação com vistas à execução de um programa de distribuição complementar.72 p.Desenvolvimento SocialEspecialização em Planejamento e Estratégias de Desenvolvimento, 1ª ediçãoOrientador: Prof. Dr. Arthur Oscar Guimarãe

O princípio da atualidade e os anacronismos regulatórios da comunicação eletrônica brasileira

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.O presente estudo tem por objetivo investigar a relação entre o princípio da atualidade do direito administrativo e a evolução do arcabouço normativo regulatório da comunicação eletrônica brasileira. Para tanto, são analisados os anacronismos encontrados em alguns dos principais diplomas do setor e tecidas considerações sobre as decisões importantes que hão de ser resolvidas no futuro próximo. Procura-se demonstrar com este trabalho o quanto o princípio da atualidade é frágil e dependente, pois somente se manifesta de forma plena na presença de um ingrediente catalisador: a certeza da manutenção do status quo dos principais atores do setor. _________________________________________________________________________ ABSTRACTThis thesis aims to investigate the relationship between the administrative law’s principle of mutability and the evolution of the electronic communications services legal framework in Brazil. For that purpose, the anachronisms found in some of the most important regulations are analyzed, as well as some important pending decisions to be made in the near future. Furthermore, this work intends to demonstrate how the principle of mutability is brittle and dependent: it needs the presence of a catalyst ingredient to fully operate: certainty of the maintenance of the major players’ status quo

Scarce resouce management in Brazil : spectrum, channelization, numbering, and satellite coordination

Este texto procura auxiliar os pesquisadores interessados no Direito das Telecomunicações a obter e compreender os dados utilizados na administração dos recursos escassos, na forma originalmente disponibilizada nas fontes oficiais. Aborda-se também, de modo didático e introdutório, a sistemática de provimento e gestão dos principais recursos utilizados na prestação dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, tais como a atribuição, destinação e distribuição de radiofrequências, a canalização dos serviços de rádio e televisão, e a administração dos recursos de numeração e das posições orbitais, conforme disciplinados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mediante conceitos e exemplos.This manual is designed to help researchers, regulators, consumers, telecom companies, and broadcasters find and understand the legal framework and procedures used on managing scarce resources in Brazil. It also discusses, step-by-step and by means of addressing basic concepts and examples, the procedure of provision and management of key resources used on rendering telecommunications services, such as the assignment, allocation, and distribution of frequency bands, the channelization of radio and television, and the scarce resources management – satellite coordination process and numbering plans – in accord with the provisions of the National Telecommunications Agency of Brazil

Efeitos da desoneração tributária sobre a difusão da banda larga no Brasil: Enfoque na incidência do FISTEL sobre o terminal de acesso individual por satélite.

This study analyzes the economic and tax effects of an eventual equalization of the satellite based access terminals and mobile cellular broadband, for the purpose of charging the Telecommunications Inspection Fund (FISTEL). Estimates of demand were elaborated with the aid of empirical instruments to gauge the price elasticity and projections of demand for broadband service. Results indicate that the eventual equalization of taxes incidence induces growth of the band penetration in Brazil, as well as generates positive effects on the aggregate of the tax revenue from satellite broadband providers

Transição ao SBTVD: proposta de utilização do saldo orçamentário remanescente em programa de distribuição complementar de kits de conversor de TV digital

A política de transição ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD é uma das políticas públicas mais relevantes e impactantes das últimas décadas não apenas para o setor, mas para toda a sociedade. Ela tem como propósito promover a atualização tecnológica da televisão para o padrão digital, ao mesmo tempo em que disponibiliza espectro radioelétrico para a implantação de redes de telefonia móvel com maior cobertura e melhores condições de acesso à Internet em banda larga. Inserido no bojo dessa complexa e inovadora política, este Projeto de Intervenção procura oferecer subsídios à tomada de decisão acerca da aplicação do saldo remanescente dos recursos destinados para a migração pelo Edital de 700 MHz. Aproveitando da experiência adquirida nas localidades de desligamento analógico, primeiro desenvolve-se uma metodologia para construir novos agrupamentos de distribuição de kits de conversor a famílias de baixa renda. Em seguida, é apresentada uma proposta estruturada de ação com vistas à execução de um programa de distribuição complementar.72 p.Desenvolvimento SocialEspecialização em Planejamento e Estratégias de Desenvolvimento, 1ª ediçãoOrientador: Prof. Dr. Arthur Oscar Guimarãe